Os danos morais são uma das formas mais comuns de indenização no direito brasileiro. Eles ocorrem quando uma pessoa sofre uma lesão emocional, psicológica ou afetiva devido à ação de
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Justiça Anula Cobrança Abusiva do FIES Feita pelo Banco: Direitos dos Estudantes e Possibilidade de IndenizaçãoJustiça Anula Cobrança Abusiva do FIES Feita pelo Banco: Direitos dos Estudantes e Possibilidade de Indenização
Estudantes que renegociaram suas dívidas do FIES em 2023/2024 foram surpreendidos com revisões unilaterais feitas pela Caixa Econômica Federal. Em vários casos, os descontos de até 92% previstos na Lei