A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, fixou entendimento de que a querela nullitatis não pode ser utilizada para desconstituir sentença sob a alegação de
Categoria: Decisões Judiciais
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, firmou entendimento em recursos repetitivos (Tema 1.194) sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo
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A 7ª Turma do TST aumentou de R$ 10 mil para R$ 100 mil a indenização por danos morais coletivos que a rede de farmácias Panvel deverá pagar.O motivo: a