A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, firmou entendimento em recursos repetitivos (Tema 1.194) sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, firmou entendimento em recursos repetitivos (Tema 1.194) sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo
O que caracteriza o crime de tráfico? O artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) define como tráfico atos como: ⚠️ Ou seja, não é preciso estar “vendendo”
Quando uma pessoa é presa em flagrante, a lei garante que ela seja levada a um juiz no prazo de 24 horas. Esse momento é chamado de audiência de custódia.
A prisão em flagrante é um dos temas mais comuns no Direito Penal e também um dos que mais geram dúvidas entre a população. Afinal, o que significa ser preso