O que caracteriza o crime de tráfico? O artigo 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) define como tráfico atos como: ⚠️ Ou seja, não é preciso estar “vendendo”
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O que é o desvio de função? O desvio de função acontece quando o trabalhador é contratado para exercer determinada atividade, mas, na prática, passa a desempenhar tarefas de outra
Horas Extras: saiba quando você tem direito ao pagamento O trabalho além da jornada contratada é chamado de hora extra. No Brasil, a regra é clara: toda hora excedente deve
A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um bem imóvel (ou até mesmo móvel) por meio da posse prolongada, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.
O contrato de aluguel é um dos instrumentos mais comuns nas relações de direito imobiliário. Porém, nem sempre o valor estabelecido no início do contrato continua justo com o passar
Alugar um imóvel é algo comum no dia a dia, mas muitas pessoas não conhecem todos os direitos e deveres que a lei prevê. O contrato de aluguel serve justamente
Quando uma pessoa é presa em flagrante, a lei garante que ela seja levada a um juiz no prazo de 24 horas. Esse momento é chamado de audiência de custódia.
A prisão em flagrante é um dos temas mais comuns no Direito Penal e também um dos que mais geram dúvidas entre a população. Afinal, o que significa ser preso
O que é a justa causa? Principais motivos que justificam a justa causa Quais são os direitos do trabalhador na justa causa? Pode haver reversão da justa causa? Conclusão
O que é a pensão por morte? Quem tem direito? Duração do benefício Valor da pensão Como solicitar Conclusão