Horas Extras: saiba quando você tem direito ao pagamento
O trabalho além da jornada contratada é chamado de hora extra. No Brasil, a regra é clara: toda hora excedente deve ser paga com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal (art. 7º, XVI da Constituição).
📌 Quando o trabalhador tem direito a horas extras?
- Se trabalhar além da jornada contratual de 8h diárias ou 44h semanais.
- Se for convocado para trabalhar em domingos e feriados, sem folga compensatória.
- Se estiver sujeito a plantões, sobreaviso ou tempo à disposição da empresa (ex.: esperando ordem do chefe).
⚖️ Como funciona o cálculo?
- Hora normal: salário ÷ 220 (jornada mensal).
- Hora extra: valor da hora normal + 50% (ou mais, se previsto em convenção coletiva).
✅ Direitos do trabalhador
- O pagamento das horas extras deve constar no holerite.
- Podem ser cobradas até 5 anos para trás na Justiça do Trabalho.
- Empresas podem adotar banco de horas, mas devem respeitar regras específicas.
👉 Dica prática: se você acredita que não está recebendo corretamente pelas horas extras, é possível solicitar os cálculos e ingressar com uma ação trabalhista para cobrar os valores devidos.