A ação revisional de juros é um instrumento jurídico essencial para consumidores que se veem diante de cláusulas contratuais desproporcionais, especialmente em contratos de financiamento, empréstimo ou cartão de crédito. Ela visa corrigir abusos como taxas de juros excessivas, comissões indevidas e práticas de anatocismo (cobrança de juros sobre juros), buscando restabelecer o equilíbrio contratual.
⚖️ Fundamentos Jurídicos
A base legal para a ação revisional encontra respaldo no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial no artigo 51, que declara nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) estabelece limites para a cobrança de juros, proibindo taxas superiores ao dobro da taxa legal. Embora a Constituição de 1988 tenha revogado o artigo 192, que fixava uma taxa máxima de juros de 12% ao ano, a prática de usura permanece vedada no ordenamento jurídico brasileiro Wikipédia.
🔍 Identificando Cláusulas Abusivas
É fundamental que o consumidor esteja atento a possíveis cláusulas abusivas em seu contrato. Alguns indícios incluem:
- Taxas de juros superiores à média de mercado: O Banco Central do Brasil divulga mensalmente as taxas médias de juros para diversas operações. Taxas significativamente acima dessas médias podem indicar abusividade.
- Comissões de permanência: A cobrança de comissão de permanência é permitida, mas deve ser limitada à taxa média de mercado e não pode ser cumulada com outros encargos, como juros de mora ou correção monetária Wikipédia.
- Anatocismo: A cobrança de juros sobre juros é vedada, salvo em situações específicas previstas em lei.
📝 Procedimento para Ajuizamento
Para ingressar com uma ação revisional, é necessário:
- Análise do contrato: Identificar cláusulas que possam ser consideradas abusivas.
- Reunião de documentos: Coletar todos os comprovantes de pagamento, extratos e o contrato original.
- Assessoria jurídica especializada: Consultar um advogado com experiência em direito bancário e do consumidor para avaliar a viabilidade da ação.
É importante destacar que, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), nas ações revisionais de contratos de empréstimo ou financiamento, é imprescindível discriminar na petição inicial as obrigações que se pretende controverter e quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial TJDFT.
💼 Sobre o Autor
Ian Soares – OAB/RS 140.112
Advogado especializado em direito do consumidor, com experiência na revisão de contratos . Para consultas, entre em contato pelo telefone 51.99012-1370.
